CC 214891 - DECISAO

CC 214891 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, o declínio de ofício é inviável conforme a Súmula 33 do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Taubaté - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: FNDE; Autora: promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Declínio De Ofício, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Declínio De Ofício Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitado

BANCO DO BRASIL

Réu

FNDE

Réu

promovente

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial de natureza relativa pode ser reconhecida ou declinada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a ação que visa a suspensão das cobranças do FIES

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, o declínio de ofício é inviável conforme a Súmula 33 do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Taubaté - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.