CC 214663 - DECISAO

CC 214663 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Orizona - GO porque, da análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial e dos documentos (CAT, acórdão da Junta de Recursos e laudo pericial), restou demonstrado que a pretensão diz respeito a benefício decorrente de acidente de trabalho, cuja competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Orizona - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Orizona - GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Súmula 501/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmula 15/stj Súmula 501/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Juízo Federal do Juizado Especial de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Orizona - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para processar e julgar pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Analisar o pedido e a causa de pedir contidos na petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Orizona - GO porque, da análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial e dos documentos (CAT, acórdão da Junta de Recursos e laudo pericial), restou demonstrado que a pretensão diz respeito a benefício decorrente de acidente de trabalho, cuja competência para processamento e julgamento pertence à Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Orizona - GO, suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Orizona - GO, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.