CC 213843 - DECISAO

CC 213843 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió (AL) em razão de o Juízo Federal ter concluído pela inexistência de interesse jurídico do INPI; conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), a exclusão do ente federal e a ausência de seu interesse no processo impedem o reexame da matéria pelo juízo estadual, tornando a Justiça Estadual competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: WCM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Ré: CABOCLO DO SERTÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió (AL).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Uso Indevido De Marca, Intervenção Do INPI, Exclusão De Ente Federal
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Uso Indevido De Marca Intervenção Do INPI Exclusão De Ente Federal

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Parties

WCM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

CABOCLO DO SERTÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos por uso indevido de marca ajuizada por WCM Comércio de Alimentos Ltda. contra Caboclo do Sertão Ltda.
  2. 2 Existência de interesse jurídico do INPI para intervir no feito
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante da exclusão de ente federal do feito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió (AL) em razão de o Juízo Federal ter concluído pela inexistência de interesse jurídico do INPI; conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), a exclusão do ente federal e a ausência de seu interesse no processo impedem o reexame da matéria pelo juízo estadual, tornando a Justiça Estadual competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió (AL).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.