CC 201962 - DECISAO

CC 201962 - DECISAO

A competência se fixa pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial (teoria da asserção); como a inicial não mencionou acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, sendo de rigor declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR.

Parties
Autor: SIRLEI LOURDES OLIVA GRUDZIN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Paranavaí Sj/pr
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Teoria Da Asserção, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

SIRLEI LOURDES OLIVA GRUDZIN

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Paranavaí Sj/pr

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário quando a inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Relevância do pedido e da causa de pedir (teoria da asserção) para fixação da competência

Ratio Decidendi

A competência se fixa pela análise do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial (teoria da asserção); como a inicial não mencionou acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, sendo de rigor declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.