CC 210525 - DECISAO

CC 210525 - DECISAO

O Tema 1.154 do STF trata exclusivamente da expedição de diploma de nível superior; na hipótese dos autos trata-se de curso técnico de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino e não há interesse da União, de modo que não se aplica a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP).

Parties
Autor: Jéssila Cabral Alencar Araújo; Réu: Centro Educacional Campinas EIRELI; Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Certificado/diploma, Tema 1.154 Do STF, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Certificado/diploma Tema 1.154 Do STF Competência Da Justiça Federal

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Parties

Jéssila Cabral Alencar Araújo

Autor

Centro Educacional Campinas EIRELI

Réu

Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF à expedição de certificado de conclusão de curso técnico de nível médio
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar pretensão relativa a certificado/diploma de curso técnico
  3. 3 Exigência de interesse da União nos termos do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

O Tema 1.154 do STF trata exclusivamente da expedição de diploma de nível superior; na hipótese dos autos trata-se de curso técnico de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino e não há interesse da União, de modo que não se aplica a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré/SP (suscitado).
  • Publique-se.