CC 216047 - DECISAO

CC 216047 - DECISAO

Não se demonstraram, no estado atual das investigações, elementos que caracterizem, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional na forma da Lei 7.492/1986: as criptomoedas, por si sós, não eram ativas reguladas pelo BACEN ou CVM no período dos fatos (2017/2018); as pessoas jurídicas envolvidas não podem ser equiparadas a instituições financeiras à época (posterior inclusão pela Lei 14.478/2022); não houve demonstração de oferta pública de contrato de investimento coletivo sem registro junto à CVM. Assim, os fatos narrados amoldam-se, em tese, ao crime de estelionato (art.171 CP) ou a crimes contra a economia popular, atraindo a competência da Justiça Estadual, ressalvada a...

Parties
Denunciada/ Investigada: VIVIANE APARECIDA MORAES DE ALMEIDA; Denunciada/ Investigada: PRISCILA DAS GRAÇAS COUTINHO MOURA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP para conduzir o inquérito policial
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Criptomoedas, Estelionato, Lei 7.492/1986, Lei 6.385/1976
Direito Penal Processual Penal Direito Financeiro Conflito Negativo De Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Criptomoedas Estelionato Lei 7.492/1986 +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA MORAES DE ALMEIDA

Denunciada/ Investigada

PRISCILA DAS GRAÇAS COUTINHO MOURA

Denunciada/ Investigada

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada se amolda, em tese, aos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional), atraindo competência da Justiça Federal, ou se se trata de estelionato/crime contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se operações com criptomoedas e contratos celebrados pelas investigadas constituem contrato de investimento coletivo/valores mobiliários na forma do art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976
  3. 3 Se as pessoas jurídicas envolvidas podem ser equiparadas a instituições financeiras para fins da Lei 7.492/1986, especialmente considerando a vigência da Lei 14.478/2022

Ratio Decidendi

Não se demonstraram, no estado atual das investigações, elementos que caracterizem, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional na forma da Lei 7.492/1986: as criptomoedas, por si sós, não eram ativas reguladas pelo BACEN ou CVM no período dos fatos (2017/2018); as pessoas jurídicas envolvidas não podem ser equiparadas a instituições financeiras à época (posterior inclusão pela Lei 14.478/2022); não houve demonstração de oferta pública de contrato de investimento coletivo sem registro junto à CVM. Assim, os fatos narrados amoldam-se, em tese, ao crime de estelionato (art.171 CP) ou a crimes contra a economia popular, atraindo a competência da Justiça Estadual, ressalvada a...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP para conduzir o inquérito policial

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Intimem-se