CC 216346 - DECISAO

CC 216346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP) porque os elementos indiciários demonstram que o crime de peculato-desvio, na quantia de R$36.489,23, causou ou pode causar prejuízo à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição, conforme precedente do STJ (CC n. 177.942/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Envolvida: Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S/A; Vítima/empresa Pública Federal: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Indiciado: Indiciado (não nomeado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Peculato Desvio, Competência Da Justiça Federal, Prejuízo À Empresa Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Peculato Desvio Competência Da Justiça Federal Prejuízo À Empresa Pública

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S/A

Empresa Envolvida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vítima/empresa Pública Federal

Indiciado (não nomeado nos autos)

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal

Legal Issues

  1. 1 Se houve prejuízo atual ou potencial à Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o delito (conflito negativo de competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP) porque os elementos indiciários demonstram que o crime de peculato-desvio, na quantia de R$36.489,23, causou ou pode causar prejuízo à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição, conforme precedente do STJ (CC n. 177.942/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.