CC 216214 - DECISAO

CC 216214 - DECISAO

Compete ao juízo estadual processar e executar a pena privativa de liberdade imposta por sentença da Justiça Federal quando o regime inicial fixado for semiaberto (ou aberto), pois somente o juízo estadual pode verificar a existência de vagas em estabelecimento prisional adequado e efetivar a intimação exigida pela regulamentação do CNJ; assim, diante do conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Art. 23
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021, Art. 23

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e executar pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto decorrente de condenação da Justiça Federal?
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ e da regulamentação do CNJ (Resoluções 417/2021 e 474/2022) quanto à necessidade de intimação prévia e verificação de vagas pelo juízo estadual.

Ratio Decidendi

Compete ao juízo estadual processar e executar a pena privativa de liberdade imposta por sentença da Justiça Federal quando o regime inicial fixado for semiaberto (ou aberto), pois somente o juízo estadual pode verificar a existência de vagas em estabelecimento prisional adequado e efetivar a intimação exigida pela regulamentação do CNJ; assim, diante do conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR
  • Publique-se