CC 214458 - DECISAO

CC 214458 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira-RJ porque, nos termos do Tema Repetitivo 1150/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a administração e eventual responsabilidade por falhas relativas às contas individuais do PASEP competem ao Banco do Brasil S.A., cabendo à Justiça Estadual processar e julgar demandas contra o banco; a União não detém legitimidade passiva para este tipo de demanda.

Parties
Autora: Enaide Cristina Ferreira Madeira; Autora: Eliete Ferreira de Araújo; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA- RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, PASEP, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual, Tema Repetitivo 1150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional PASEP Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual Tema Repetitivo 1150/stj

Case Brief

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Parties

Enaide Cristina Ferreira Madeira

Autora

Eliete Ferreira de Araújo

Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação que discute má gestão/saques indevidos e índices de atualização de conta individual do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1150/STJ e das súmulas 42, 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Determinação de quem tem legitimidade passiva: União ou Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira-RJ porque, nos termos do Tema Repetitivo 1150/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a administração e eventual responsabilidade por falhas relativas às contas individuais do PASEP competem ao Banco do Brasil S.A., cabendo à Justiça Estadual processar e julgar demandas contra o banco; a União não detém legitimidade passiva para este tipo de demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA- RJ, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA- RJ, o suscitado.
  • Publique-se.