CC 216260 - DECISAO

CC 216260 - DECISAO

Por unanimidade, considerando que o pedido de tratamento domiciliar (home care) não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (que tratam de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS) e que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo possível o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito estadual suscitado.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte (excluída Pelo Juízo Federal Por Ilegitimidade Passiva): União; Parecente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conheço Do Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte (excluída Pelo Juízo Federal Por Ilegitimidade Passiva)

Ministério Público Federal

Parecente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conheço Do Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar ações que exigem fornecimento de tratamento home care pelo SUS
  2. 2 Se a União tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações de saúde que não envolvem medicamentos não padronizados no SUS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ aos pedidos de home care

Ratio Decidendi

Por unanimidade, considerando que o pedido de tratamento domiciliar (home care) não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (que tratam de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS) e que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo possível o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS (juízo suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Publique-se