CC 214843 - DECISAO

CC 214843 - DECISAO

Por se tratar de crimes conexos, aplicou-se o art. 78, II, 'a', do CPP, segundo o qual prevalece o juízo do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; como a lavagem de dinheiro tem pena mais elevada e sua consumação ocorreu em Natal/RN (sede da pessoa jurídica receptora dos valores), declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal/RN.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal/RN, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Art. 78, II, A, Do CPP, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Art. 78, Ii, A, Do CPP Lavagem De Dinheiro Estelionato +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Pelotas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito policial com crimes conexos cometidos em diferentes Estados
  2. 2 Aplicação do art. 78, II, a, do CPP para definir competência em concurso de jurisdições da mesma categoria
  3. 3 Se eventual vinculação a organização criminosa desloca competência para juízo especializado

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes conexos, aplicou-se o art. 78, II, 'a', do CPP, segundo o qual prevalece o juízo do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; como a lavagem de dinheiro tem pena mais elevada e sua consumação ocorreu em Natal/RN (sede da pessoa jurídica receptora dos valores), declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal/RN.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas de Natal/RN, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.