CC 215641 - DECISAO

CC 215641 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP): por versar a controvérsia sobre irregularidade no registro/expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atrai-se a competência da Justiça Federal; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - SJ/PR para prosseguir na análise do recurso inominado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Autora: Autora; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - SJ/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição E Registro De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição E Registro De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Autora

Parte Autora

União

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que discute irregularidade no registro/expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP) em ações cuja pretensão se limite ao pagamento de indenização
  3. 3 Efeito de decisões conflitantes entre Tribunal de Justiça estadual e Turma Recursal federal sobre competência absoluta

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP): por versar a controvérsia sobre irregularidade no registro/expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atrai-se a competência da Justiça Federal; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - SJ/PR para prosseguir na análise do recurso inominado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná - SJ/PR

Orders

  • Prossiga o Juízo Federal no exame do recurso inominado
  • Publique-se