CC 214775 - DECISAO

CC 214775 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que reconhece interesse direto da União quando a conduta atinge espécie constante de lista nacional de espécies ameaçadas de extinção (aplicada por analogia à flora) e em precedentes monocráticos recentes, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPINZAL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Interessado: NORI STEIN; Interessado: ESTANISLAU MAXIMINO ENGEL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Espécies Da Flora Ameaçadas De Extinção, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas, Interesse Direto E Específico Da União, Art. 109 Da Constituição Federal, Lei Nº 9.605/98
Direito Penal Direito Ambiental Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Da Flora Ameaçadas De Extinção Lista Nacional De Espécies Ameaçadas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPINZAL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

NORI STEIN

Interessado

ESTANISLAU MAXIMINO ENGEL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar suposto crime ambiental contra espécie vegetal (flora) ameaçada de extinção
  2. 2 se a inclusão de espécie em lista nacional de espécies ameaçadas configura interesse direto e específico da União que atraia a competência federal
  3. 3 incidência dos precedentes do STF (Tema 648/RE 835.558) e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre fauna aplicados por analogia à flora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que reconhece interesse direto da União quando a conduta atinge espécie constante de lista nacional de espécies ameaçadas de extinção (aplicada por analogia à flora) e em precedentes monocráticos recentes, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC
  • Publique-se.