CC 214235 - DECISAO

CC 214235 - DECISAO

Por não se tratar de hipótese abrangida pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF (que se referem a medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS) e considerando que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual e impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que excluiu a União da lide.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Incidente De Assunção De Competência N. 14/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Home Care Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual E Federal Tema 1234/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a pedidos de internação em sistema Home care
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo em demandas de prestação de serviços de saúde domiciliar
  3. 3 Se a exclusão do interesse jurídico da União pelo juízo federal desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese abrangida pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF (que se referem a medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS) e considerando que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Estadual e impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que excluiu a União da lide.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.