CC 213671 - DECISAO

CC 213671 - DECISAO

A competência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ); aplica‑se a regra do art. 109, § 2º da Constituição e a autora pode eleger o foro da sede da agência do INSS; além disso, nos termos do art. 43 do CPC/2015 vigora a perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Parties
Autor: Ernesto Cotica; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Eleição Do Foro, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Eleição Do Foro Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

Ernesto Cotica

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial relativa?
  2. 2 Cabe ao autor eleger o foro em ações contra a União/autarquias?
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ); aplica‑se a regra do art. 109, § 2º da Constituição e a autora pode eleger o foro da sede da agência do INSS; além disso, nos termos do art. 43 do CPC/2015 vigora a perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.