CC 214832 - DECISAO

CC 214832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento da execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, porquanto a competência para execução permanece com o juízo da condenação (art. 65 da LEP) e a prisão em comarca diversa, por si só, não desloca essa competência; eventual transferência da execução depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino e da existência de vagas, inexistentes no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Sentenciada: THAMARA BARDINI LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para o processamento da Execução Penal n. 4000159-84.2025.8.16.0030.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

THAMARA BARDINI LEMOS

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da execução penal n. 4000159-84.2025.8.16.0030
  2. 2 Se a prisão ou captura do condenado em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ocorrer unilateralmente sem prévia consulta e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento da execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, porquanto a competência para execução permanece com o juízo da condenação (art. 65 da LEP) e a prisão em comarca diversa, por si só, não desloca essa competência; eventual transferência da execução depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino e da existência de vagas, inexistentes no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para o processamento da Execução Penal n. 4000159-84.2025.8.16.0030.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.