CC 208771 - DECISAO

CC 208771 - DECISAO

Como a demanda objetiva a nulidade de registro de transferência de propriedade de imóveis em nome da União e a União figura no polo passivo, há interesse direto da União que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo essa orientação consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO NAVARRO NETO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP; Autor: Antônio Navarro Neto; Autor: Edeonilda Izabel Zunglianelli Navarro; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Registro De Transferência De Imóvel, Interesse Da União
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Nulidade De Registro De Transferência De Imóvel Interesse Da União

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Parties

ANTONIO NAVARRO NETO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP

Suscitado

Antônio Navarro Neto

Autor

Edeonilda Izabel Zunglianelli Navarro

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que busca declaração de nulidade de registro de transferência de propriedade de imóveis em nome da União e, alternativamente, reconhecimento de usucapião
  2. 2 Incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal quando a União figura no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Como a demanda objetiva a nulidade de registro de transferência de propriedade de imóveis em nome da União e a União figura no polo passivo, há interesse direto da União que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo essa orientação consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SOROCABA/SP
  • Publique-se