CC 210465 - DECISAO

CC 210465 - DECISAO

Constatada identidade entre a questão jurídica do caso e a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), aplicou-se essa orientação vinculante, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI.

Parties
Autor: João Leandro da Silva Junior; Réu: Associação Piauiense de Ensino Superior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

João Leandro da Silva Junior

Autor

Associação Piauiense de Ensino Superior Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1.154/STF (RE n. 1.304.964/SP)

Ratio Decidendi

Constatada identidade entre a questão jurídica do caso e a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), aplicou-se essa orientação vinculante, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Teresina - SJ/PI.
  • Publique-se.