CC 215649 - DECISAO

CC 215649 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 994 do STF, que fixou ser da competência da Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e considerando tratar-se de ação civil pública proposta pelo sindicato em face do Município de Cajari, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VIANA - MA.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: MUNICÍPIO DE CAJARI; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VIANA - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Civil Pública) / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VIANA - MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

MUNICÍPIO DE CAJARI

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VIANA - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Civil Pública) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 994) ao caso concreto
  3. 3 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 994 do STF, que fixou ser da competência da Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e considerando tratar-se de ação civil pública proposta pelo sindicato em face do Município de Cajari, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VIANA - MA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VIANA - MA, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.