CC 214430 - DECISAO

CC 214430 - DECISAO

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarei a competência do Juizado Especial Adjunto Cível de Saquarema/RJ, por entender que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando há demonstração de prejuízo ao consumidor ou de sua hipossuficiência, sendo a ré domiciliada em Saquarema/RJ.

Parties
Suscitante: S & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA; Ré (consumidora): Úrsula Laura Almeida Romeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juizado Especial Adjunto Cível de Saquarema/RJ para processar e julgar a ação de cobrança.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

S & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Suscitante

Úrsula Laura Almeida Romeiro

Ré (consumidora)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança fundada em notas promissórias
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro em razão de prejuízo ao consumidor ou de sua hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarei a competência do Juizado Especial Adjunto Cível de Saquarema/RJ, por entender que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando há demonstração de prejuízo ao consumidor ou de sua hipossuficiência, sendo a ré domiciliada em Saquarema/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juizado Especial Adjunto Cível de Saquarema/RJ para processar e julgar a ação de cobrança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.