CC 216079 - DECISAO

CC 216079 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal... de Assis Chateaubriand/PR, porque a residência do apenado em comarca diversa não altera a competência originária para execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR; Apenado: MAURO CESAR TORMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR

Suscitado

MAURO CESAR TORMES

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado autoriza a modificação da competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal — o do local da sentença condenatória ou do domicílio do apenado
  3. 3 Possibilidade de atuação do juízo do domicílio por meio de deprecação ou carta precatória para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal... de Assis Chateaubriand/PR, porque a residência do apenado em comarca diversa não altera a competência originária para execução da pena, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.