CC 185839 - DECISAO

CC 185839 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque ambos os processos (cível e trabalhista) foram extintos sem resolução de mérito, houve perda superveniente do objeto e incidiu a Súmula n. 59 do STJ, não subsistindo controvérsia atual entre os juízos quanto à competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES; Autor: Marlene Miguel Pereira Ramos; Réu: Sindicato dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha - SINFAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula N. 59 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Extinção Sem Resolução De Mérito, Competência
Processual Civil Processo Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Perda Superveniente Do Objeto Súmula N. 59 Do STJ Trânsito Em Julgado Extinção Sem Resolução De Mérito Competência

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES

Suscitado

Marlene Miguel Pereira Ramos

Autor

Sindicato dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha - SINFAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 59 do STJ perante sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Perda superveniente do objeto como causa de não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque ambos os processos (cível e trabalhista) foram extintos sem resolução de mérito, houve perda superveniente do objeto e incidiu a Súmula n. 59 do STJ, não subsistindo controvérsia atual entre os juízos quanto à competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.