CC 210578 - DECISAO

CC 210578 - DECISAO

Havendo sentença com trânsito em julgado proferida pelo Juízo do Estado de Mato Grosso na demanda originária, não existe conflito de competência entre os juízos suscitados, aplicando‑se a Súmula 59/STJ; assim, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Demandado: Departamento de Trânsito Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Juizados Especiais Conflito Negativo De Competência Competência Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitado

Departamento de Trânsito Distrito Federal

Demandado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 foro competente para processamento da execução de sentença originada em outro Estado quando o executado é órgão de trânsito do Distrito Federal
  2. 2 incidência da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  3. 3 requisito do art. 66 do CPC quanto à manifestação de dois ou mais juízos sobre competência

Ratio Decidendi

Havendo sentença com trânsito em julgado proferida pelo Juízo do Estado de Mato Grosso na demanda originária, não existe conflito de competência entre os juízos suscitados, aplicando‑se a Súmula 59/STJ; assim, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique‑se.
  • Comunique‑se.