CC 215645 - DECISAO

CC 215645 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Unaí - MG porque a controvérsia dos autos limita-se a verificar se o certificado apresentado reúne os requisitos do edital estadual, não envolvendo discussão sobre cancelamento, registro ou negativa de expedição de diploma em razão de credenciamento da instituição, de modo que não há interesse jurídico da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos das súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: MIRIANE JOSÉ DA ROCHA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MEC - Ministério da Educação e Cultura; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE UNAI - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE UNAI - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo De Direito Da Vara De Unaí MG
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Unaí - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validade E Equivalência De Diploma, Concurso Público, Súmula 150 STJ, Súmula 254 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Validade E Equivalência De Diploma Concurso Público Súmula 150 STJ +1 more

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Parties

MIRIANE JOSÉ DA ROCHA

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MEC - Ministério da Educação e Cultura

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE UNAI - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE UNAI - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo De Direito Da Vara De Unaí MG

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que discute validade/equivalência de certificado de licenciatura expedido por programa especial de formação pedagógica
  2. 2 Se há interesse jurídico da União para deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes sobre delimitação da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Unaí - MG porque a controvérsia dos autos limita-se a verificar se o certificado apresentado reúne os requisitos do edital estadual, não envolvendo discussão sobre cancelamento, registro ou negativa de expedição de diploma em razão de credenciamento da instituição, de modo que não há interesse jurídico da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos das súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Unaí - MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Unaí - MG
  • Publique-se