CC 216218 - DECISAO

CC 216218 - DECISAO

Por ser a competência territorial relativa e somente alegável como preliminar de contestação, não podendo ser declarada de ofício, a declinação de competência pelos juízos interlocutores foi incorreta; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA, observando-se a limitação trazida pelo RE 1.327.576 (Tema 1204) quanto à aplicação do art. 46, §5º do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá/AP; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Na Execução Fiscal
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Na Execução Fiscal

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá/AP

Suscitante

Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a alteração da competência pode ser feita por pedido do autor
  3. 3 Qual o foro adequado para a propositura da execução fiscal quando há partes em Estados diversos

Ratio Decidendi

Por ser a competência territorial relativa e somente alegável como preliminar de contestação, não podendo ser declarada de ofício, a declinação de competência pelos juízos interlocutores foi incorreta; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA, observando-se a limitação trazida pelo RE 1.327.576 (Tema 1204) quanto à aplicação do art. 46, §5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.