CC 215302 - DECISAO

CC 215302 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal corretamente concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), devendo os autos ser remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira - PA; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da União, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Público Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da União Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira - PA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda na ausência de ente federal no polo da ação (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal corretamente concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), devendo os autos ser remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA para prosseguimento.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA para prosseguimento do feito.