CC 215795 - DECISAO

CC 215795 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO) porque, sendo a competência discutida relativa nos termos do art. 46 do CPC, sua inexequibilidade só pode ser alegada pelas partes, não podendo o juízo processante declinar da competência de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 33). Ademais, o foro escolhido (Anápolis/GO) corresponde ao domicílio da parte autora, conforme a petição inicial, não havendo escolha aleatória do foro.

Parties
Autor: BHM SERVICE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Réu: REI DO LAR LTDA.; Réu: ANDRE LUIZ PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Monitória) / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Ação Monitória, Tutela De Urgência, Súmula N. 33 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Ação Monitória Tutela De Urgência Súmula N. 33 Do STJ

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Parties

BHM SERVICE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Autor

REI DO LAR LTDA.

Réu

ANDRE LUIZ PEREIRA LOPES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Monitória) / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação monitória ajuizada por BHM SERVICE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
  2. 2 Se o juízo de origem pode declinar de ofício da competência relativa prevista no art. 46 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO) porque, sendo a competência discutida relativa nos termos do art. 46 do CPC, sua inexequibilidade só pode ser alegada pelas partes, não podendo o juízo processante declinar da competência de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 33). Ademais, o foro escolhido (Anápolis/GO) corresponde ao domicílio da parte autora, conforme a petição inicial, não havendo escolha aleatória do foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.