CC 216132 - DECISAO

CC 216132 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 374/RE 627.709/DF) de que o § 2º do art. 109 da Constituição também alcança autarquias federais, concluiu-se que a ação contra a autarquia poderia ser proposta na seção judiciária do domicílio da autora, de modo que a declinação de competência pelo Juízo que invocou o foro da sede da autarquia foi incorreta, devendo-se declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA.

Parties
Autor: Gecicleyde Bandeira Tenório; Ré: Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS; Sustante: Juízo Federal da 6ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Autarquias Federais, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Autarquias Federais Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gecicleyde Bandeira Tenório

Autor

Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

Ré

Juízo Federal da 6ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Sustante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da CRFB às autarquias federais
  2. 2 Competência para processar e julgar ação contra autarquia federal
  3. 3 Se é cabível eleger o foro do domicílio do autor em ação contra autarquia

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 374/RE 627.709/DF) de que o § 2º do art. 109 da Constituição também alcança autarquias federais, concluiu-se que a ação contra a autarquia poderia ser proposta na seção judiciária do domicílio da autora, de modo que a declinação de competência pelo Juízo que invocou o foro da sede da autarquia foi incorreta, devendo-se declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA para processar e julgar a ação.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA para processar e julgar a ação
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/MA