CC 214888 - DECISAO

CC 214888 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa com fundamento no entendimento do STF (Tema 1.154) e na sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino regulado pela LDB (Lei 9.394/1996), entendendo-se que tanto a recusa quanto o mero atraso na expedição do diploma atraem a competência da Justiça Federal; fixou-se, assim, a competência da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o processo nº 5041818-95.2025.4.02.5101/RJ.

Parties
Suscitante: LUCAS FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o processo 5041818-95.2025.4.02.5101/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FERNANDES OLIVEIRA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito negativo de competência entre juízo estadual (Juizado Especial Cível) e juízo federal (24ª Vara Federal/RJ) sobre ação que discute atraso/expedição de diploma de curso superior e pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154) a hipóteses de atraso na expedição de diploma

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa com fundamento no entendimento do STF (Tema 1.154) e na sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino regulado pela LDB (Lei 9.394/1996), entendendo-se que tanto a recusa quanto o mero atraso na expedição do diploma atraem a competência da Justiça Federal; fixou-se, assim, a competência da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o processo nº 5041818-95.2025.4.02.5101/RJ.

Court Disposition

Reconhecida a competência da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o processo 5041818-95.2025.4.02.5101/RJ.

Orders

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  • Comunique-se.