CC 215153 - DECISAO

CC 215153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do sentenciado no estabelecimento prisional federal, por estar demonstrada, nos autos, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 11.671/2008, cabendo à Justiça Federal apenas examinar a legalidade, e não a suficiência das razões apresentadas pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM/PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do sentenciado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Preso, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Transferência De Preso Permanência No Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM/PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a permanência/prorrogação de sentenciado em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Limites do controle da Justiça Federal sobre os fundamentos apresentados pelo juízo estadual que solicita a transferência ou prorrogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do sentenciado no estabelecimento prisional federal, por estar demonstrada, nos autos, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 11.671/2008, cabendo à Justiça Federal apenas examinar a legalidade, e não a suficiência das razões apresentadas pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do sentenciado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.