CC 215120 - DECISAO

CC 215120 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SJ/SP porque a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial e, sendo de natureza territorial e relativa, não se altera por mudança de domicílio superveniente do autor, conforme arts. 43 e 59 do CPC/2015 e o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Parties
Autor: Valdomiro Oliveira Neto; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Mudança De Domicílio, Artigos 43 E 59 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Competência Territorial Mudança De Domicílio Artigos 43 E 59 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdomiro Oliveira Neto

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da competência em razão de mudança de domicílio do autor no curso da demanda
  2. 2 aplicação dos arts. 43 e 59 do CPC/2015
  3. 3 incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SJ/SP porque a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial e, sendo de natureza territorial e relativa, não se altera por mudança de domicílio superveniente do autor, conforme arts. 43 e 59 do CPC/2015 e o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.