CC 215026 - DECISAO

CC 215026 - DECISAO

Concluiu-se que a autoridade coatora efetiva indicada na impetração é o Diretor do DRS XV, órgão vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, ou seja, autoridade estadual; aplicando-se o critério ratione auctoritatis, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP). O Ministro da Saúde foi excluído da inicial por não ter sido apontado ato concreto praticado por ele.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Impetrante: EDINEA BATISTA MOREIRA; Autoridade Coatora (excluída Por Ausência De Ato Concreto): Ministro da Saúde; Autoridade Coatora: Diretor do DRS XV, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Critério Funcional (ratione Auctoritatis), Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Critério Funcional (ratione Auctoritatis) Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitado

EDINEA BATISTA MOREIRA

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora (excluída Por Ausência De Ato Concreto)

Diretor do DRS XV, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual autoridade é coatora e, portanto, qual Justiça é competente para julgar o mandado de segurança?
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para determinação da competência
  3. 3 Possível atração de competência pelo Ministro da Saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autoridade coatora efetiva indicada na impetração é o Diretor do DRS XV, órgão vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, ou seja, autoridade estadual; aplicando-se o critério ratione auctoritatis, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP). O Ministro da Saúde foi excluído da inicial por não ter sido apontado ato concreto praticado por ele.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, o suscitante.

Orders

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  • Intimem-se.