CC 216606 - DECISAO

CC 216606 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal ajuizada por município em face de autarquia estadual e estando ausentes requisitos constitucionais que justificariam a competência da Justiça Federal (não havendo interesse jurídico federal), compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE MAGÉ; Executado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA; Suscitante: Juiz Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ; Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência suscitado para declarar a competência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé-RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Autarquia Estadual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Competência Absoluta Competência Da Justiça Federal Autarquia Estadual

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Exequente

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA

Executado

Juiz Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ

Suscitante

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar execução fiscal ajuizada por município contra autarquia estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal às autarquias estaduais

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada por município em face de autarquia estadual e estando ausentes requisitos constitucionais que justificariam a competência da Justiça Federal (não havendo interesse jurídico federal), compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência suscitado para declarar a competência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé-RJ

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé-RJ.
  • Intimem-se.