CC 215727 - DECISAO

CC 215727 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas n.150 e n.254 do STJ, o que impede que o juízo estadual reexamine essa exclusão; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal prevista no art.109 da CF, permanecendo a competência do juízo estadual para a demanda entre as demais partes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade De Ente Público, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade De Ente Público Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal justifica a competência da Justiça Federal para processar a ação original

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas n.150 e n.254 do STJ, o que impede que o juízo estadual reexamine essa exclusão; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal prevista no art.109 da CF, permanecendo a competência do juízo estadual para a demanda entre as demais partes.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA - GO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.