CC 213998 - DECISAO

CC 213998 - DECISAO

Tendo em vista a presença da União no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Federal prevalece ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; além disso, o Tema 1.234 do STF não se aplica à hipótese de fornecimento de dispositivo médico (leitor de glicose por sensor), razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da 1ª Vara de Vitória da Conquista/SJB, sem prejuízo de remessa à Justiça Estadual se reconhecida a ilegitimidade da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA//BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA 1ª VARA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/SJB; Autor: Gabriel Meira de Oliveira Santos; Réu: Estado da Bahia; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA 1ª VARA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/SJB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Dispositivo Médico, Tema 1.234/stf, Legitimidade Ad Causam
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Dispositivo Médico Tema 1.234/stf Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA//BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA 1ª VARA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/SJB

Suscitado

Gabriel Meira de Oliveira Santos

Autor

Estado da Bahia

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal ratione personae
  2. 2 Se o Tema 1.234 do STF é aplicável ao fornecimento de dispositivo médico (leitor de glicose por sensor)
  3. 3 Se o conflito de competência é meio adequado para discutir legitimidade ad causam e nulidade de decisões

Ratio Decidendi

Tendo em vista a presença da União no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Federal prevalece ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; além disso, o Tema 1.234 do STF não se aplica à hipótese de fornecimento de dispositivo médico (leitor de glicose por sensor), razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da 1ª Vara de Vitória da Conquista/SJB, sem prejuízo de remessa à Justiça Estadual se reconhecida a ilegitimidade da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA 1ª VARA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/SJB.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.