CC 216171 - DECISAO

CC 216171 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o manejo do conflito foi utilizado em substituição aos recursos cabíveis na própria Justiça Federal; consolidado entendimento do STJ determina que a Justiça Federal decide sobre a presença de ente federal e, se este for excluído, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual, não sendo cabível o reexame pelo Juízo Estadual da decisão federal; por economia processual os autos foram remetidos à 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Parties
Suscitante: ANÉLIO PINHEIRO DE CASTRO; Autora: Hdi Seguros S/A; Indenizada: proprietária do veículo segurado; Autores: herdeiros da Sra. Maria Jeronimo da Silva; Réu: DNIT; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão De Ações, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão De Ações Responsabilidade Civil Indenização Súmulas Do STJ

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Parties

ANÉLIO PINHEIRO DE CASTRO

Suscitante

Hdi Seguros S/A

Autora

proprietária do veículo segurado

Indenizada

herdeiros da Sra. Maria Jeronimo da Silva

Autores

DNIT

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ação de ressarcimento e ação de indenização por danos morais
  3. 3 competência absoluta da Justiça Federal para decidir sobre a presença de ente federal na relação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o manejo do conflito foi utilizado em substituição aos recursos cabíveis na própria Justiça Federal; consolidado entendimento do STJ determina que a Justiça Federal decide sobre a presença de ente federal e, se este for excluído, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual, não sendo cabível o reexame pelo Juízo Estadual da decisão federal; por economia processual os autos foram remetidos à 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remessa dos autos ao d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.
  • Publique-se.