CC 215548 - DECISAO

CC 215548 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva do INSS, deveria ter remetido os autos ao Juízo Estadual para prosseguimento, nos termos da Súmula 224/STJ; por essa razão, o conflito negativo de competência não foi conhecido e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual indicado.

Parties
Autora: VALERIA APARECIDA GOULART; Ré: A APB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Litisconsorte Necessário (incluído No Polo Passivo Pela Justiça Estadual; Declarado Ilegitimo Pelo Juízo Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (stj) Sobre Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Necessário, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Necessário Ilegitimidade Passiva Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA APARECIDA GOULART

Autora

A APB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Litisconsorte Necessário (incluído No Polo Passivo Pela Justiça Estadual; Declarado Ilegitimo Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (stj) Sobre Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 procedimento quando o Juízo Federal exclui ente federal da lide
  3. 3 possibilidade de reexame, pela Justiça Estadual, de decisão do Juízo Federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva do INSS, deveria ter remetido os autos ao Juízo Estadual para prosseguimento, nos termos da Súmula 224/STJ; por essa razão, o conflito negativo de competência não foi conhecido e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Determina a remessa dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACREÚNA - GO.
  • Publique-se. Intime-se. Oficiem-se.