CC 213422 - DECISAO

CC 213422 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque não houve nos autos demonstração de que os contratos e convênios foram custeados com recursos federais nem de fiscalização ou ingerência da União; a simples identidade parcial de investigados com outros procedimentos (Operação Decantação) não caracteriza, por si só, conexão apta a deslocar competência federal, de modo que, em atenção ao art. 109, IV, da CF, impõe-se a competência estadual para processamento e julgamento das ações penais relacionadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS para o julgamento das ações penais indicadas.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Licitatórios, Competência Federal Vs Estadual, Conexão Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Crimes Licitatórios Competência Federal Vs Estadual Conexão Processual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar crimes licitatórios relacionados à SANEAGO
  2. 2 Se houve utilização de recursos federais ou supervisão da União que atraia competência federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 Se a suposta vinculação com a Operação Decantação e a identidade de investigados configuram conexão apta a deslocar competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque não houve nos autos demonstração de que os contratos e convênios foram custeados com recursos federais nem de fiscalização ou ingerência da União; a simples identidade parcial de investigados com outros procedimentos (Operação Decantação) não caracteriza, por si só, conexão apta a deslocar competência federal, de modo que, em atenção ao art. 109, IV, da CF, impõe-se a competência estadual para processamento e julgamento das ações penais relacionadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS para o julgamento das ações penais indicadas.

Orders

  • Declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS para processar e julgar as Ações Penais 1054886-97.2024.4.01.3500, 1054851-40.2024.4.01.3500, 1054857-47.2024.4.01.3500, 1054825-42.2024.4.01.3500 e 1054898-14.2024.4.01.3500.
  • Publique-se.