CC 214336 - DECISAO

CC 214336 - DECISAO

Houve identificação de identidade do pedido principal nas duas ações (reconhecimento da propriedade do veículo), de modo que a conexão subsiste mesmo após a exclusão do Detran/PA; nos termos do art.55, §1º do CPC/2015 os processos devem ser reunidos e, aplicando-se os arts.58 e 59 do CPC/2015, a competência é do juízo onde a primeira petição foi distribuída (1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA).

Parties
Autora: Cordula Rodrigues; Ré: Movida Locadora de Veículos Ltda.; Réu (excluído Do Polo Passivo): Detran/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Competência Por Ordem De Distribuição, Propriedade De Veículo
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Conexão Reunião De Processos Competência Por Ordem De Distribuição Propriedade De Veículo

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Parties

Cordula Rodrigues

Autora

Movida Locadora de Veículos Ltda.

Ré

Detran/PA

Réu (excluído Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de ação declaratória
  2. 2 verificação de conexão entre ações com identidade de pedidos
  3. 3 reunião de processos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Houve identificação de identidade do pedido principal nas duas ações (reconhecimento da propriedade do veículo), de modo que a conexão subsiste mesmo após a exclusão do Detran/PA; nos termos do art.55, §1º do CPC/2015 os processos devem ser reunidos e, aplicando-se os arts.58 e 59 do CPC/2015, a competência é do juízo onde a primeira petição foi distribuída (1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Orders

  • Declara-se competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
  • Publique-se.