CC 216328 - DECISAO

CC 216328 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/STF, cujos parâmetros foram modulados para aplicar-se apenas aos feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), é inaplicável ao presente feito ajuizado antes desse marco; ademais, o Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos domiciliares/ambulatoriais/hospitalares como home care, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à exclusão da União e à impossibilidade de reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVO HAMBURGO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVO HAMBURGO - RS (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Home Care, Fornecimento De Tratamento Em Domicílio, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Home Care Fornecimento De Tratamento Em Domicílio Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao feito
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 disputa de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/STF, cujos parâmetros foram modulados para aplicar-se apenas aos feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), é inaplicável ao presente feito ajuizado antes desse marco; ademais, o Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos domiciliares/ambulatoriais/hospitalares como home care, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à exclusão da União e à impossibilidade de reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVO HAMBURGO - RS (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.