CC 212922 - DECISAO

CC 212922 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF acerca de que o vínculo de servidor ocupante de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, aplicando-se tal entendimento mesmo quando o vínculo esteja regido pela CLT.

Parties
Autora: Irene Marques Teodoro; Réu: Município de Pindamonhangaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Cargo Em Comissão, FGTS, Servidor Público
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Cargo Em Comissão FGTS Servidor Público

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Parties

Irene Marques Teodoro

Autora

Município de Pindamonhangaba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia FGTS relativo a período em que a autora ocupou cargo em comissão?
  2. 2 Se o exercício de cargo em comissão regido pela CLT afasta a natureza jurídico-administrativa do vínculo e, portanto, a competência da Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF acerca de que o vínculo de servidor ocupante de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, aplicando-se tal entendimento mesmo quando o vínculo esteja regido pela CLT.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba/SP.
  • Publique-se.