CC 204749 - DECISAO

CC 204749 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC (suscitante), porquanto a recusa do juízo suscitado não se amparou em hipótese legal do art. 267 do CPC e, estando já disponibilizado link/sala passiva para videoconferência, a realização do ato pelo juízo suscitante via sala passiva respeita a identidade física do juiz e as normas e diretrizes de organização judiciária, sendo, portanto, adequada e imperiosa a competência do suscitante para proceder à oitiva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Cooperação Judiciária, Identidade Física Do Juiz
Direito Processual Civil Organização Judiciária Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Cooperação Judiciária Identidade Física Do Juiz

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha residente em outro foro
  2. 2 possibilidade de realização de audiência por videoconferência com uso de sala passiva
  3. 3 hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória e alcance do rol taxativo do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC (suscitante), porquanto a recusa do juízo suscitado não se amparou em hipótese legal do art. 267 do CPC e, estando já disponibilizado link/sala passiva para videoconferência, a realização do ato pelo juízo suscitante via sala passiva respeita a identidade física do juiz e as normas e diretrizes de organização judiciária, sendo, portanto, adequada e imperiosa a competência do suscitante para proceder à oitiva.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC para o cumprimento da carta precatória, possibilitando a realização do ato por videoconferência com uso da sala passiva conforme disponibilizado