CC 203173 - DECISAO

CC 203173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, porque o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico de ente federal elencado no art. 109, I, da CF (decisão que é privativa do Juízo Federal), o contrato foi firmado exclusivamente com o Banco do Brasil e não se verificou interesse jurídico do FAR que justificasse a competência da Justiça Federal, tampouco a cláusula contratual impôs competência federal.

Parties
Autora: Leidiane Aparecida da Silva; Réu: Banco do Brasil S.A.; Interessado: Fundo de Arrendamento Residencial-FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Eleição De Foro Contratual, Súmulas 150/224/254 STJ, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Eleição De Foro Contratual Súmulas 150/224/254 STJ Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leidiane Aparecida da Silva

Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu

Fundo de Arrendamento Residencial-FAR

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico de ente federal (FAR/União) que justifique competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a cláusula contratual de eleição de foro pode deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Natureza jurídica do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e sua implicação na competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, porque o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico de ente federal elencado no art. 109, I, da CF (decisão que é privativa do Juízo Federal), o contrato foi firmado exclusivamente com o Banco do Brasil e não se verificou interesse jurídico do FAR que justificasse a competência da Justiça Federal, tampouco a cláusula contratual impôs competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.