CC 215349 - DECISAO

CC 215349 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa para execução de título extrajudicial e por aplicação da Súmula n. 33 do STJ, o juízo não poderia declinar da competência de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA (GO).

Parties
Suscitante: GO - OFFICES LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA (DF); Juízo Suscitado: JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA (GO); Executado: BELLA GRÃOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA (GO).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Cláusula De Eleição De Foro, Declinação De Competência, Súmula N. 33 Do STJ, Súmula N. 335 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Cláusula De Eleição De Foro Declinação De Competência Súmula N. 33 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GO - OFFICES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA (DF)

Juízo Suscitado

JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Juízo Suscitado

BELLA GRÃOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial com cláusula de eleição de foro
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz suscitados
  3. 3 Efeito da cláusula de eleição de foro entre partes domiciliadas no mesmo foro

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa para execução de título extrajudicial e por aplicação da Súmula n. 33 do STJ, o juízo não poderia declinar da competência de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA (GO).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.