CC 216494 - DECISAO

CC 216494 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul - RS), por entender que a inicial foi ajuizada apenas contra o Município e que, nessa hipótese, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, não sendo imposta pela jurisprudência a inclusão obrigatória da União, motivo pelo qual o processo deve tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Autor: V D B B; Demandado: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela De Urgência, Saúde/sus, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela De Urgência Saúde/sus Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

V D B B

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS

Demandado

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo federal e estadual para demandas de prestação de saúde
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 alcance do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ em relação a procedimentos terapêuticos e produtos não medicamentosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul - RS), por entender que a inicial foi ajuizada apenas contra o Município e que, nessa hipótese, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, não sendo imposta pela jurisprudência a inclusão obrigatória da União, motivo pelo qual o processo deve tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS.
  • Intimem-se.