CC 216174 - DECISAO

CC 216174 - DECISAO

Constatados elementos indiciários de transnacionalidade (veículo com placa do Paraguai, armas e coletes procedentes do Paraguai, interceptações em espanhol e contatos com interlocutores no exterior), concluiu-se que a atividade delituosa ultrapassou fronteiras nacionais, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã - Estado de Mato Grosso do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Armas De Fogo, Transnacionalidade Do Delito
Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Armas De Fogo Transnacionalidade Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã - Estado de Mato Grosso do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento em razão da alegada transnacionalidade do delito
  2. 2 suficiência de indícios concretos de transnacionalidade para atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para decidir conflito entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Constatados elementos indiciários de transnacionalidade (veículo com placa do Paraguai, armas e coletes procedentes do Paraguai, interceptações em espanhol e contatos com interlocutores no exterior), concluiu-se que a atividade delituosa ultrapassou fronteiras nacionais, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (SJ/MS).