CC 216394 - DECISAO

CC 216394 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória.

Parties
Autor: ELAINE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA; Réu: CIMO - CENTRO NTEGRADO DE MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Tema 1154/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Tema 1154/stf

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Parties

ELAINE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Autor

CIMO - CENTRO NTEGRADO DE MODA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.
  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.