CC 216118 - DECISAO

CC 216118 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ segundo a qual não compete ao Juízo Federal reavaliar as razões expendidas pelo Juízo Estadual para inclusão ou manutenção de preso em estabelecimento de segurança máxima, e considerando que o Juízo Estadual fundamentou a permanência do apenado em elementos concretos (liderança criminosa, alta periculosidade e risco ao sistema prisional do Pará), declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Brasília - SJ/DF para o processamento da execução, afastando a revisão das razões pelo Juízo Federal e aplicando o enunciado da Súmula 662/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Brasília - SJ/DF; Executado: Raphael Borges Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Brasília - SJ/DF, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Preso, Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento De Segurança Máxima, Atualização De Cálculo De Pena, Súmula 662/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Transferência De Preso Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento De Segurança Máxima Atualização De Cálculo De Pena +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Raphael Borges Rodrigues

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 (i) pode o Juízo Federal reavaliar os fundamentos apresentados pelo Juízo Estadual para a manutenção de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima?
  2. 2 (ii) existem elementos suficientes para manter o custodiado no Sistema Penitenciário Federal?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ segundo a qual não compete ao Juízo Federal reavaliar as razões expendidas pelo Juízo Estadual para inclusão ou manutenção de preso em estabelecimento de segurança máxima, e considerando que o Juízo Estadual fundamentou a permanência do apenado em elementos concretos (liderança criminosa, alta periculosidade e risco ao sistema prisional do Pará), declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Brasília - SJ/DF para o processamento da execução, afastando a revisão das razões pelo Juízo Federal e aplicando o enunciado da Súmula 662/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Brasília - SJ/DF, suscitado.

Orders

  • Indefiro, no âmbito do conflito de competência, a Petição n. 0943501/2025 quanto ao pedido de atualização de cálculo e extinção da pena.
  • Recomendo ao Juízo competente que aprecie com celeridade a pretensão defensiva relativa à atualização dos cálculos da pena do executado.