CC 215595 - DECISAO

CC 215595 - DECISAO

Por força do art. 516, II, do CPC/2015, a competência para o cumprimento do título executivo judicial é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iconha/ES para o processamento do feito.

Parties
Autor: Acyr dos Santos Freitas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Iconha/ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo, Competência Funcional, Honorários Advocatícios, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Previdenciário Direito De Família Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Execução De Título Executivo Competência Funcional Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Acyr dos Santos Freitas

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença nos termos do art. 516 do CPC/2015?
  2. 2 Se a execução de verbas honorárias deve ser processada perante o juízo que constituiu o título executivo.
  3. 3 Efeitos da não integração do INSS na fase de conhecimento quanto ao pedido de cumprimento de sentença.

Ratio Decidendi

Por força do art. 516, II, do CPC/2015, a competência para o cumprimento do título executivo judicial é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iconha/ES para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Iconha/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.