CC 214038 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal afastou o interesse da União ao registrar que a execução do Serviço de Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa é atribuída a estados e municípios (Portaria GM/MS n. 3.005/2024), as hipóteses não se enquadram no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF, e a competência federal depende da presença do interesse da União (art. 109, I, CF/1988; Súmulas 150 e 254 do STJ), sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados sem obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte (Tema 793/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Home Care, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254 Do STJ, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Home Care Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14/STJ à demanda
  2. 2 Abrangência do Tema 1.234/STF a tratamentos em regime domiciliar
  3. 3 Critério de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal afastou o interesse da União ao registrar que a execução do Serviço de Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa é atribuída a estados e municípios (Portaria GM/MS n. 3.005/2024), as hipóteses não se enquadram no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF, e a competência federal depende da presença do interesse da União (art. 109, I, CF/1988; Súmulas 150 e 254 do STJ), sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados sem obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte (Tema 793/STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.